ICMS/AC: Empresas têm até esta sexta para aderir ao Simples Nacional - CRT Oliveira Contabilidade

ICMS/AC: Empresas têm até esta sexta para aderir ao Simples Nacional

Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo para as empresas que desejam optar pelo Simples Nacional em 2025. Os interessados podem fazer a solicitação pelo site do Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime tributário destinado a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), oferecendo benefícios como a unificação de tributos e a simplificação no pagamento de impostos.

“O Simples [Nacional] facilita o cumprimento da obrigação que as empresas têm perante o fisco, facilitando também sua contabilidade”, explica o titular da Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz), Amarísio Freitas.

Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional proporciona um sistema favorecido e simplificado de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas. Para fazer a solicitação, é essencial que o contribuinte esteja com todas as pendências regularizadas, seja em relação a débitos ou à sua situação cadastral.

Empresas acreanas que possuam pendências com o fisco estadual devem buscar uma agência da Sefaz na capital ou no interior do estado, até as 14h desta sexta-feira, para regularizar sua situação e garantir que a adesão ao regime seja realizada dentro do prazo.